REsp 2191073 - DECISAO

REsp 2191073 - DECISAO

O recurso foi provido porque a decisão impugnada declarou a inexigibilidade do título judicial que já havia sido objeto de apreciação em mandado de segurança coletivo e de ação rescisória julgada improcedente, desconsiderando assim a coisa julgada e a preclusão; por tal razão determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença, já que a matéria sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante 20/STF e a exigibilidade do título havia sido definitivamente decidida nas instâncias anteriores.

Parties
Recorrente: AILTON ANTONIO BAPTISTA DE OLIVEIRA; Recorrente: CARLOS DE FREITAS; Recorrente: CLAUDIO GABRIEL BOTINI; Recorrente: DOMELVIRO MORAES TRINDADE; Recorrente: GILBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Título De Mandado De Segurança Coletivo, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Súmula Vinculante 20/stf, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Execução Individual De Título De Mandado De Segurança Coletivo Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Súmula Vinculante 20/stf Preclusão

Case Brief

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Parties

AILTON ANTONIO BAPTISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

CARLOS DE FREITAS

Recorrente

CLAUDIO GABRIEL BOTINI

Recorrente

DOMELVIRO MORAES TRINDADE

Recorrente

GILBERTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível declarar a inexigibilidade de título judicial proveniente de mandado de segurança coletivo após ação rescisória ter sido julgada improcedente
  2. 2 Necessidade de comprovação de filiação para limitação subjetiva na execução individual de título originado em ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a decisão impugnada declarou a inexigibilidade do título judicial que já havia sido objeto de apreciação em mandado de segurança coletivo e de ação rescisória julgada improcedente, desconsiderando assim a coisa julgada e a preclusão; por tal razão determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença, já que a matéria sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante 20/STF e a exigibilidade do título havia sido definitivamente decidida nas instâncias anteriores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença
  • Intimem-se