REsp 2162312 - DECISAO

REsp 2162312 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o valor do débito e a forma de seu cálculo, adotados pela Contadoria do Foro e fixados nos autos (R$ 6.166.392,01 até março de 2014), encontram-se acobertados pela coisa julgada proveniente dos embargos à execução, não sendo possível sua modificação na fase de cumprimento de sentença, apenas a atualização dos valores; as alegadas omissões não se confirmaram e a tentativa de reexaminar matéria fático-probatória é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Atualização Monetária, SELIC, Remessa À Contadoria Judicial, Embargos De Declaração, Excesso De Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Coisa Julgada Atualização Monetária SELIC Remessa À Contadoria Judicial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do título executivo judicial em sede de cumprimento de sentença (colisão com coisa julgada)
  2. 2 Cabimento de reexame do cálculo e do valor exequendo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como índice de atualização e discussão sobre termo inicial e percentual de incidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o valor do débito e a forma de seu cálculo, adotados pela Contadoria do Foro e fixados nos autos (R$ 6.166.392,01 até março de 2014), encontram-se acobertados pela coisa julgada proveniente dos embargos à execução, não sendo possível sua modificação na fase de cumprimento de sentença, apenas a atualização dos valores; as alegadas omissões não se confirmaram e a tentativa de reexaminar matéria fático-probatória é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.