REsp 2059869 - DECISAO

REsp 2059869 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo (sentença coletiva) delimitou expressamente seus beneficiários aos representados relacionados às fls. 45/71, de modo que a parte que não integra tal lista não possui legitimidade para cumprir a sentença individualmente; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo ser respeitada a limitação subjetiva da coisa julgada.

Parties
Recorrente: MARIA IMACULADA GUEDES TEIXEIRA PIRES; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE); Réu: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cr/1988) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ad Causam, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ad Causam Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Subjetiva Do Título Executivo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA IMACULADA GUEDES TEIXEIRA PIRES

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE)

Autor

Estado do Tocantins

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cr/1988) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva limitou seus efeitos subjetivos aos servidores listados às fls. 45/71
  2. 2 Se a parte exequente individual que não integra a listagem possui legitimidade para cumprimento da sentença coletiva
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório para afastar limitação subjetiva do título (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo (sentença coletiva) delimitou expressamente seus beneficiários aos representados relacionados às fls. 45/71, de modo que a parte que não integra tal lista não possui legitimidade para cumprir a sentença individualmente; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo ser respeitada a limitação subjetiva da coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.