AREsp 2803816 - DECISAO

AREsp 2803816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação à coisa julgada e do alcance subjetivo do título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Sindicato Autor/exequente: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDTTEN, atualmente SINDIRECEITA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, no mérito do recurso especial, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Substituição Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Substituição Processual Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDTTEN, atualmente SINDIRECEITA)

Sindicato Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alcance subjetivo do título executivo formado em ação coletiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação à coisa julgada e do alcance subjetivo do título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, no mérito do recurso especial, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais