AREsp 2544926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ em razão da ausência de cotejo analítico; por fim, eventual apreciação de alegada violação de dispositivos constitucionais é incabível no STJ, por competência do STF.

Parties
Agravante: ANA MARIA ROMANO PACHECO MAZZOLA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Cotejo Analítico Competência Do STF

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Parties

ANA MARIA ROMANO PACHECO MAZZOLA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 Requisito do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ
  3. 3 Inadequação do STJ para apreciação de alegadas ofensas a dispositivos constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ em razão da ausência de cotejo analítico; por fim, eventual apreciação de alegada violação de dispositivos constitucionais é incabível no STJ, por competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno