AREsp 2819406 - DECISAO

AREsp 2819406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, deficiência na indicação dos dispositivos legais violados e por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação competencial cabe ao STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IRADI SILVA CANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Precatório Atualização Monetária Coisa Julgada Correção Monetária Taxa Referencial (tr) +8 more

Case Brief

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Parties

IRADI SILVA CANCIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da TR em desconformidade com decisão transitada em julgado e título executivo (art. 502 CPC)
  2. 2 Índice aplicável em requisições complementares e observância do Capítulo 5 do Manual de Cálculos da Justiça Federal
  3. 3 Alegada inconstitucionalidade da TR à luz do Tema 810/STF e do Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, deficiência na indicação dos dispositivos legais violados e por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação competencial cabe ao STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.