AREsp 2818858 - DECISAO

AREsp 2818858 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (RE 561.836/RN) não impugnado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; não houve prequestionamento da tese suscitada quanto à liquidação por arbitramento; faltou demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; e há aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF que obstam o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JAMBERTO BRASIL COSTA; Agravado/recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Reestruturação De Carreira, Conversão Monetária URV, Jurisprudência Repetitiva (irdr/tema), Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Reestruturação De Carreira Conversão Monetária URV Jurisprudência Repetitiva (irdr/tema) +1 more

Case Brief

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Parties

JAMBERTO BRASIL COSTA

Agravante/recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame, em fase de cumprimento de sentença, de matéria decidida na fase de conhecimento (coisa julgada)
  2. 2 Aplicabilidade de fatos/leis anteriores ao trânsito em julgado na liquidação da sentença coletiva
  3. 3 Necessidade de liquidação da sentença coletiva (IRDR Tema 17)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (RE 561.836/RN) não impugnado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; não houve prequestionamento da tese suscitada quanto à liquidação por arbitramento; faltou demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; e há aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF que obstam o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.