AREsp 2816702 - DECISAO

AREsp 2816702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284 do STF em razão da defesa genérica e insuficiente da violação de lei federal e pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: WILHAMAR PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Conversão Para URV, Reestruturação De Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Conversão Para URV Reestruturação De Carreira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

WILHAMAR PAULINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502, 508 e 509, §4º, do CPC em razão de compensação de reestruturações de carreira anteriores ao trânsito em julgado da sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por insuficiente demonstração da violação de dispositivo de lei federal
  3. 3 existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e aplicação da Súmula 126 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284 do STF em razão da defesa genérica e insuficiente da violação de lei federal e pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.