AREsp 2796804 - DECISAO

AREsp 2796804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão recorrido e sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a discussão sobre divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão da inadmissão sumular.

Parties
Executado/agravante: ESTADO DE GOIÁS; Exequente/agravada: UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7 Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Unidade Real De Valor (urv), Incorporação De 11, 98%, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória Unidade Real De Valor (urv) Incorporação De 11,98% +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Executado/agravante

UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar reestruturação remuneratória e eventual absorção de diferenças na fase de cumprimento/liquidação de sentença
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre matérias discutidas na ação coletiva com trânsito em julgado
  3. 3 Limitações ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão recorrido e sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a discussão sobre divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão da inadmissão sumular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).