AREsp 2804338 - DECISAO

AREsp 2804338 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de modo claro e particularizado, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido apresenta fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: JURANDIR LEAO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Reestruturação De Carreira, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Conversão Em URV, Força Vinculativa Das Decisões Do STF, IRDR
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 126/stj Reestruturação De Carreira +4 more

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Parties

JURANDIR LEAO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502, 508 e 509, §4º, do CPC
  2. 2 consideração de reestruturações de carreira ocorridas antes do trânsito em julgado da sentença coletiva
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de modo claro e particularizado, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido apresenta fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.