AREsp 2634026 - DECISAO

AREsp 2634026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame do contexto fático-probatório e das provas constantes dos autos, o que é vedado na via extraordinária do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem expôs fundamentos que motivaram suas conclusões sobre preclusão, coisa julgada e sucumbência.

Parties
Agravante: OLYMPIO DOMINGOS DIAS -ÉSPOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Coisa Julgada Preclusão Exceção Do Contrato Não Cumprido Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

OLYMPIO DOMINGOS DIAS -ÉSPOLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 preclusão da juntada de documento
  3. 3 exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame do contexto fático-probatório e das provas constantes dos autos, o que é vedado na via extraordinária do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem expôs fundamentos que motivaram suas conclusões sobre preclusão, coisa julgada e sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.