AREsp 2754274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões da Corte de origem demandaria o reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 3% sobre o valor da execução nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Eurides Lopes da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Exigibilidade Do Título, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Exigibilidade Do Título Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Eurides Lopes da Silva e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada
  2. 2 exigibilidade do título
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões da Corte de origem demandaria o reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 3% sobre o valor da execução nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 3% sobre o valor da execução (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.