AREsp 2716565 - DECISAO

AREsp 2716565 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que há coisa julgada, por identidade da causa de pedir, do pedido e das partes, e ausência de alteração substancial do estado fático que justificasse nova demanda; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: LEALDINO DOS SANTOS MOURA; Recorrido: Autarquia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Tríplice Identidade, Agravamento Da Moléstia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Tríplice Identidade Agravamento Da Moléstia Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEALDINO DOS SANTOS MOURA

Recorrente

Autarquia Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de nova ação é possível em razão de alegado agravamento da moléstia
  2. 2 Se há ocorrência de coisa julgada e tríplice identidade entre as demandas
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ é vedado em razão da Súmula 7

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que há coisa julgada, por identidade da causa de pedir, do pedido e das partes, e ausência de alteração substancial do estado fático que justificasse nova demanda; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.