AREsp 2738975 - DECISAO

AREsp 2738975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de coisa julgada e preclusão quanto à alegada reestruturação remuneratória (leis anteriores ao trânsito em julgado não foram arguidas no processo de conhecimento), em consonância com precedentes do STJ (notadamente REsp 1.235.513) e súmulas aplicáveis, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório nos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Embargos À Execução, Reestruturação De Carreira, Reajuste Remuneratório, Préclusão, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução Embargos À Execução Reestruturação De Carreira Reajuste Remuneratório Préclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da coisa julgada para impedir limitação temporal do reajuste em fase de execução
  2. 2 possibilidade de alegação de compensação ou reestruturação em embargos à execução quando fato não foi arguido no processo de conhecimento
  3. 3 incidência de súmulas e precedentes do STJ que vedam reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de coisa julgada e preclusão quanto à alegada reestruturação remuneratória (leis anteriores ao trânsito em julgado não foram arguidas no processo de conhecimento), em consonância com precedentes do STJ (notadamente REsp 1.235.513) e súmulas aplicáveis, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...
  • Publique-se.