AREsp 2824673 - DECISAO

AREsp 2824673 - DECISAO

O tribunal manteve a decisão de origem entendendo que havia execução do mesmo direito em cumprimento anterior com quitação parcial/total, de modo a configurar duplicidade de execuções e risco de enriquecimento ilícito, aplicando-se o princípio da indisponibilidade do erário; ademais, a revisão das premissas exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e parte das questões careciam de prequestionamento, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Celso Francisco Zemann e outros; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Cumprimento De Sentença, Duplicidade De Execuções, Súmula 7/stj, Indisponibilidade Do Erário, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Cumprimento De Sentença Duplicidade De Execuções Súmula 7/stj Indisponibilidade Do Erário +1 more

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Parties

Celso Francisco Zemann e outros

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de duplicidade de execuções do mesmo direito
  2. 2 alegada coisa julgada e ausência de tríplice identidade
  3. 3 preclusão por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão de origem entendendo que havia execução do mesmo direito em cumprimento anterior com quitação parcial/total, de modo a configurar duplicidade de execuções e risco de enriquecimento ilícito, aplicando-se o princípio da indisponibilidade do erário; ademais, a revisão das premissas exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e parte das questões careciam de prequestionamento, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.