REsp 2190097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; a pretensão de limitar ou afastar a extensão subjetiva da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se reconheceu omissão ou violação normativa que justificasse reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SPPREV; Agravada: APESP (Associação de Procuradores do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Extensão De Título Executivo De Ação Coletiva
Processual Civil Administrativo Servidor Público Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SPPREV

Agravante

APESP (Associação de Procuradores do Estado de São Paulo)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Revisão dos limites subjetivos da coisa julgada decorrente de ação coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; a pretensão de limitar ou afastar a extensão subjetiva da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se reconheceu omissão ou violação normativa que justificasse reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido