AREsp 2797763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, os embargos de declaração não sanaram eventual omissão quanto às normas apontadas, e parte das teses formuladas constituíram indevida inovação recursal, além de os fundamentos do acórdão não terem sido impugnados, incidindo as Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Inovação Recursal, Atualização Monetária (ec 113/2021)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Indenização Por Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Inovação recursal e ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, os embargos de declaração não sanaram eventual omissão quanto às normas apontadas, e parte das teses formuladas constituíram indevida inovação recursal, além de os fundamentos do acórdão não terem sido impugnados, incidindo as Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.