REsp 2156415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição da premissa de coisa julgada, conforme arguição recursal, exigiria reexame do conjunto probatório e fático, inclusive de outra demanda, hipótese vedada em recurso especial pelo Enunciado/Súmula n. 7/STJ; portanto, não se pode analisar as premissas do acórdão sem violar o óbice sumular.

Parties
Agravante: Getulio Machado; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Getulio Machado

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 presença de coisa julgada material sobre pedido de reconhecimento de período especial
  2. 2 possibilidade de análise das premissas do acórdão sem reexame de fatos e provas
  3. 3 caráter de prova nova advinda de reclamatória trabalhista e a tríplice identidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição da premissa de coisa julgada, conforme arguição recursal, exigiria reexame do conjunto probatório e fático, inclusive de outra demanda, hipótese vedada em recurso especial pelo Enunciado/Súmula n. 7/STJ; portanto, não se pode analisar as premissas do acórdão sem violar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno