AREsp 2506152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou o IAC 18.193/2018 e leis estaduais, a fim de reconhecer a perda do efeito financeiro com a vigência da Lei Estadual 8.186/2004; o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de fatos e interpretação de lei local, vedados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, e a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada mediante cotejo analítico conforme art. 1.029 §1º do CPC, tornando o recurso especial inadmissível quanto ao mérito.

Parties
Agravante/recorrente: AGNALDO ROMULO DE OLIVEIRA FERREIRA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

AGNALDO ROMULO DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante/recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou o IAC 18.193/2018 e leis estaduais, a fim de reconhecer a perda do efeito financeiro com a vigência da Lei Estadual 8.186/2004; o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de fatos e interpretação de lei local, vedados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, e a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada mediante cotejo analítico conforme art. 1.029 §1º do CPC, tornando o recurso especial inadmissível quanto ao mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.