AREsp 2799658 - DECISAO

AREsp 2799658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou existência de coisa julgada sobre pedidos relativos a auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente em processos anteriores, e a revisão das conclusões exigiria reexame do substrato fático-probatório e de decisões alheias ao feito, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos legais invocados não teriam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e as razões recursais não rebatem o fundamento central do julgado sobre a qualidade de segurado.

Parties
Recorrente: Ana Lucia da Camara Bevenuto; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Auxílio Acidente, Qualidade De Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Súmula 7/stj Auxílio Acidente Qualidade De Segurado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

Ana Lucia da Camara Bevenuto

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada material quanto a benefícios previdenciários
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de comando normativo no dispositivo legal indicado como violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou existência de coisa julgada sobre pedidos relativos a auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente em processos anteriores, e a revisão das conclusões exigiria reexame do substrato fático-probatório e de decisões alheias ao feito, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos legais invocados não teriam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e as razões recursais não rebatem o fundamento central do julgado sobre a qualidade de segurado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.