AREsp 2793603 - DECISAO

AREsp 2793603 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões essenciais, aplicou o IAC n. 18.193/2018 e legislação estadual, e que a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto probatório e de interpretação de direito local, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 280; além disso, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LEILANNE ALVES FRASÃO DE BRITO; Recorrido: Estado (Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Incidente De Assunção De Competência, Súmulas, Legitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Incidente De Assunção De Competência Súmulas Legitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEILANNE ALVES FRASÃO DE BRITO

Agravante/recorrente

Estado (Recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 280 do STF
  3. 3 limitação temporal dos efeitos da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões essenciais, aplicou o IAC n. 18.193/2018 e legislação estadual, e que a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto probatório e de interpretação de direito local, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 280; além disso, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial