AR 6943 - DECISAO

AR 6943 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada inadmissível porque o autor não demonstrou nenhuma das hipóteses legais do art. 966 do CPC: não há identidade de partes, causa de pedir e pedido para configurar ofensa à coisa julgada; a interpretação adotada na decisão rescindenda não se mostra manifestamente contrária à norma; a prova nova invocada era inexistente à época do julgamento originário; o alegado erro de fato refere-se à valoração de aspectos fáticos já debatidos e não à ausência de controvérsia sobre fato essencial; assim, a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, observados os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 343/STF.

Parties
Autor: Carlos Roberto Soares; Réu: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
ação rescisória julgada inadmissível
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Erro De Fato, Prova Nova, Código Florestal, Demolição, Área De Preservação Permanente
Processual Civil Ambiental Coisa Julgada Ação Rescisória Erro De Fato Prova Nova Código Florestal Demolição +1 more

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Parties

Carlos Roberto Soares

Autor

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 violação literal de dispositivo legal
  3. 3 prova nova (art. 966, VII, CPC)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada inadmissível porque o autor não demonstrou nenhuma das hipóteses legais do art. 966 do CPC: não há identidade de partes, causa de pedir e pedido para configurar ofensa à coisa julgada; a interpretação adotada na decisão rescindenda não se mostra manifestamente contrária à norma; a prova nova invocada era inexistente à época do julgamento originário; o alegado erro de fato refere-se à valoração de aspectos fáticos já debatidos e não à ausência de controvérsia sobre fato essencial; assim, a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, observados os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 343/STF.

Court Disposition

ação rescisória julgada inadmissível

Orders

  • A presente ação rescisória foi julgada inadmissível.
  • Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.