AREsp 2684026 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas envolvem matéria de natureza constitucional (art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, CF), que não pode ser apreciada em recurso especial, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base em provas, concluiu que os danos eram supervenientes e, portanto, não alcançados pela quitação do acordo.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Art. 6º Da LINDB, Art. 5º, XXXVI, CF, Súmulas 5 E 7/stj, Acordo Extrajudicial, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Coisa Julgada Art. 6º Da LINDB Art. 5º, Xxxvi, CF Súmulas 5 E 7/stj Acordo Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame do art. 6º da LINDB em recurso especial
  2. 2 Apreciação de alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da CF na via especial
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas envolvem matéria de natureza constitucional (art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, CF), que não pode ser apreciada em recurso especial, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base em provas, concluiu que os danos eram supervenientes e, portanto, não alcançados pela quitação do acordo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo interno.