AREsp 2699929 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da alegação relativa à violação da coisa julgada exigiria novo exame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties: Agravante: Nelson de Assis e outros; Agravado: Fazenda do Estado; Parte Interessada: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Coisa Julgada, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Coisa Julgada Rediscussão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Nelson de Assis e outros

Agravante

Fazenda do Estado

Agravado

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 violação à coisa julgada
2 necessidade de rediscussão de matéria fático-probatória
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.