AREsp 2818637 - DECISAO

AREsp 2818637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento sobre a tese suscitada, pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de matéria fática-probatória e pela deficiência na demonstração do cabimento constitucional e do cotejo analítico necessário para comprovação do dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial foi obstado de conhecimento.

Parties
Recorrente: SEBASTIANA DIVINA DA MATA; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Precedentes Repetitivos (tema 476)
Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

SEBASTIANA DIVINA DA MATA

Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexaminar em fase de cumprimento de sentença matéria decidida na fase de conhecimento (coisa julgada)
  2. 2 Admissibilidade de análise de fato novo em liquidação por arbitramento
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e cumprimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC para o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento sobre a tese suscitada, pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de matéria fática-probatória e pela deficiência na demonstração do cabimento constitucional e do cotejo analítico necessário para comprovação do dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial foi obstado de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.