AREsp 2819462 - DECISAO

AREsp 2819462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões invocadas exigem reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de todos os pontos suscitados e faltou demonstração adequada do permissivo constitucional e do cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: NIVALDO VIEIRA QUEIROZ; Associação Autora: UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI; Réu/interessado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Preclusão, Repetição/precedente Vinculante (tema 476 Stj), IRDR (tema 17 Do Tjgo), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Preclusão Repetição/precedente Vinculante (tema 476 Stj) IRDR (tema 17 Do Tjgo) +2 more

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Parties

NIVALDO VIEIRA QUEIROZ

Agravante

UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI

Associação Autora

ESTADO DE GOIÁS

Réu/interessado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria decidida em fase cognitiva na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Admissibilidade de análise de fato novo em liquidação por arbitramento
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 476 do STJ e do IRDR/Tema 17 do TJGO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões invocadas exigem reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de todos os pontos suscitados e faltou demonstração adequada do permissivo constitucional e do cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.