AREsp 2670986 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o enfrentamento da alegada violação da coisa julgada ou da preclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NILO CUNHA FURTADO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Preclusão Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

NILO CUNHA FURTADO DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação da coisa julgada/preclusão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o enfrentamento da alegada violação da coisa julgada ou da preclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015