AREsp 2794332 - DECISAO

AREsp 2794332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ), além da ausência de prequestionamento e de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NILCE CARLOS DE OLIVEIRA; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, Conversão URV, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 476, Tema 494, Tema 5)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reestruturação De Carreira Conversão URV Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

NILCE CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame, na fase de cumprimento/liquidação de sentença, de matéria decidida na fase cognitiva (coisa julgada)
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes do STF (Tema 5 e Tema 494) e do STJ (Tema 476) ao caso
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para aproveitamento da tese em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ), além da ausência de prequestionamento e de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.