REsp 2184815 - DECISAO

REsp 2184815 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a petição inicial da ação anterior e verificou que o autor havia requerido a devolução dos acréscimos/juros relativos às tarifas declaradas nulas, configurando coisa julgada; a reforma do acórdão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; procedência das preliminares e questões processuais também afastadas na decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Assistência Judiciária Gratuita, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios Sobre Tarifas, Honorários Advocatícios, Competência Dos Juizados Especiais
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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de coisa julgada entre ação tramitada no Juizado Especial e ação posterior
  2. 2 Necessidade de reprodução efetiva do pedido e da causa de pedir para configuração de coisa julgada
  3. 3 Verificação da competência material do juízo da primeira ação como causa de afastamento da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a petição inicial da ação anterior e verificou que o autor havia requerido a devolução dos acréscimos/juros relativos às tarifas declaradas nulas, configurando coisa julgada; a reforma do acórdão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; procedência das preliminares e questões processuais também afastadas na decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015