AREsp 2795343 - DECISAO

AREsp 2795343 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à vedação de análise de fato novo em liquidação por arbitramento, pela incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial), pela deficiência recursal e aplicação da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação clara do permissivo constitucional e por não ter sido demonstrado cotejo analítico idêntico para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ DA SILVA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Reestruturação De Carreira, Conversão URV, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Público Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Reestruturação De Carreira Conversão URV Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDSON LUIZ DA SILVA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame, em fase de cumprimento de sentença, de matéria decidida em fase de conhecimento (coisa julgada)
  2. 2 admissibilidade de análise de fatos novos em liquidação por arbitramento
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à vedação de análise de fato novo em liquidação por arbitramento, pela incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial), pela deficiência recursal e aplicação da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação clara do permissivo constitucional e por não ter sido demonstrado cotejo analítico idêntico para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.