HC 981777 - DECISAO

HC 981777 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca impugnar decisão transitada em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente para processar o pleito revisional; subsidiariamente, não se constatou coação ilegal apta a justificar a ordem e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN JOHN CAMPREGHER JUNKES; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Por Se Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal Em Face De Sentença Transitada Em Julgado
Outcome
Indefere liminarmente e não conhece do habeas corpus
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade De Provas Violação De Domicílio Flagrante

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Parties

WILLIAN JOHN CAMPREGHER JUNKES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Por Se Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal Em Face De Sentença Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar julgamento transitado em julgado
  2. 2 nulidade das provas em razão de suposta violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca impugnar decisão transitada em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente para processar o pleito revisional; subsidiariamente, não se constatou coação ilegal apta a justificar a ordem e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente e não conhece do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.