AREsp 2814019 - DECISAO

AREsp 2814019 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (implicando a necessidade de recurso extraordinário ao STF, conforme Súmula 126/STJ), da ausência de prequestionamento e do impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além da inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e da deficiência na indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ABEZIO LEITE DE BESSA; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABEZIO LEITE DE BESSA

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame em liquidação de questão decidida na fase cognitiva (coisa julgada)
  2. 2 vedação à análise de fato novo em liquidação por arbitramento
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, indicação do permissivo constitucional, cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (implicando a necessidade de recurso extraordinário ao STF, conforme Súmula 126/STJ), da ausência de prequestionamento e do impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além da inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e da deficiência na indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.