AREsp 2600072 - DECISAO

AREsp 2600072 - DECISAO

O agravo não foi provido porque a matéria objeto do recurso especial estava preclusa por decisão anterior com trânsito em julgado e porque os dispositivos legais indicados não foram prequestionados pelo recorrente, impondo a incidência das súmulas do STF e a impossibilidade de conhecimento do recurso quanto a esse ponto; ademais, seguiu-se a orientação do STJ sobre a impossibilidade de fixar limite para descontos de empréstimos pessoais não consignados em conta-corrente.

Parties
Autor: Autor; Corréu: BANCO SAFRA S/A; Corréu: BANCO SANTANDER (BRASIL); Corréu: S/A FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Corréu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação De Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Limitação De Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

BANCO SAFRA S/A

Corréu

BANCO SANTANDER (BRASIL)

Corréu

S/A FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Corréu

BANCO DO BRASIL S/A

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 2º, § 2º, I, da Lei n. 10.820/2003
  3. 3 limitação de descontos em conta-corrente relativos a empréstimos consignados

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a matéria objeto do recurso especial estava preclusa por decisão anterior com trânsito em julgado e porque os dispositivos legais indicados não foram prequestionados pelo recorrente, impondo a incidência das súmulas do STF e a impossibilidade de conhecimento do recurso quanto a esse ponto; ademais, seguiu-se a orientação do STJ sobre a impossibilidade de fixar limite para descontos de empréstimos pessoais não consignados em conta-corrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.