REsp 2193090 - DECISAO

REsp 2193090 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.170 e da sistemática de repercussão geral/recursos repetitivos, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para que aquele órgão proceda ao juízo de conformação do acórdão com o entendimento consolidado (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015); aplica-se, em relação às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, o índice do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009, sem ofensa à coisa julgada quando não há desconstituição do título judicial.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.170/STF.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação De Legislação Superveniente, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Processo Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Aplicação De Legislação Superveniente Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da coisa julgada sobre critérios estabelecidos para cálculo dos juros de mora e correção monetária definidos no RE 870.947 (Tema 810)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias a partir da vigência da lei
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o entendimento firmado em repercussão geral/Tema 1.170

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.170 e da sistemática de repercussão geral/recursos repetitivos, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para que aquele órgão proceda ao juízo de conformação do acórdão com o entendimento consolidado (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015); aplica-se, em relação às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, o índice do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009, sem ofensa à coisa julgada quando não há desconstituição do título judicial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.170/STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o Tema 1.170/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.