AREsp 2828479 - DECISAO

AREsp 2828479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente impugnou apenas um dos fundamentos do acórdão recorrido (a impossibilidade de a revisão criminal ter por causa de pedir a alteração do entendimento jurisprudencial), incidindo a Súmula 283 do STF que obsta o conhecimento do recurso especial quando apenas parte dos fundamentos é atacada.

Parties
Agravante: TIAGO FREIRE RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Jurisprudência, Dosimetria Da Pena, Súmula 283 Do STF
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Recurso Especial Coisa Julgada Jurisprudência Dosimetria Da Pena Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

TIAGO FREIRE RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal para desconstituição da coisa julgada por alteração de entendimento jurisprudencial
  2. 2 uso de condenações anteriores na valoração negativa da personalidade para dosimetria da pena
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF sobre impugnação parcial dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente impugnou apenas um dos fundamentos do acórdão recorrido (a impossibilidade de a revisão criminal ter por causa de pedir a alteração do entendimento jurisprudencial), incidindo a Súmula 283 do STF que obsta o conhecimento do recurso especial quando apenas parte dos fundamentos é atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.