AREsp 2831042 - DECISAO

AREsp 2831042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e a controvérsia sobre a existência de coisa julgada exigiria reexame de elementos fáticos (identidade de partes, causa de pedir e pedido), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO GONÇALVES DE SOUZA; Recorrido: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO GONÇALVES DE SOUZA

Agravante

Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 337, §4º do CPC (incidência de coisa julgada)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e a controvérsia sobre a existência de coisa julgada exigiria reexame de elementos fáticos (identidade de partes, causa de pedir e pedido), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.