REsp 1598263 - ACORDAO

REsp 1598263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ELIO ROQUE PINTO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

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Parties

ELIO ROQUE PINTO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da coisa julgada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.