RHC 206118 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado visava desconstituir condenação já transitada em julgado e suscitou tese não debatida nas instâncias ordinárias; como o tribunal de origem não examinou a matéria, a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo vedado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade incontroversa.

Parties
Agravante: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025); Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025); Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para desconstituir condenação
  2. 2 inadmissibilidade de tese defensiva não suscitada na via ordinária
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado visava desconstituir condenação já transitada em julgado e suscitou tese não debatida nas instâncias ordinárias; como o tribunal de origem não examinou a matéria, a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo vedado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade incontroversa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus