AREsp 2820997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação do permissivo constitucional e alínea (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II do CPC), ausência de prequestionamento e falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JUDI MELANE DA COSTA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Conversão URV, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Conversão URV Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JUDI MELANE DA COSTA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame, em fase de cumprimento de sentença, de matéria decidida em fase de conhecimento com trânsito em julgado
  2. 2 alcance da eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 502, 505, 507, 508 do CPC)
  3. 3 admissibilidade de análise de fato novo em liquidação por arbitramento (art. 509, II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação do permissivo constitucional e alínea (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II do CPC), ausência de prequestionamento e falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial