REsp 2197020 - DECISAO

REsp 2197020 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela falta de prequestionamento acerca do art. 492 do CPC/2015 (Súmula 282/STF), pela tentativa de rediscussão de matéria atingida pela coisa julgada que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e pela insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (fundamentação e pré-questionamento)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de percentuais fixados em título executivo transitado em julgado na fase de liquidação
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 282/284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela falta de prequestionamento acerca do art. 492 do CPC/2015 (Súmula 282/STF), pela tentativa de rediscussão de matéria atingida pela coisa julgada que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e pela insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se