REsp 2042951 - DECISAO

REsp 2042951 - DECISAO

Houve vício de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegação de violação da coisa julgada; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo, prejudicando-se a análise do agravo interno.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Autora: HERALDINA VIANA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Astreintes (multas Diárias), Bloqueio De Verbas Públicas, Desarquivamento, Preclusão Temporal, Execução Por Quantia Certa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Coisa Julgada Tutela De Urgência Astreintes (multas Diárias) Bloqueio De Verbas Públicas +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

HERALDINA VIANA LIMA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da coisa julgada pelo Tribunal de origem
  2. 2 preclusão temporal da matéria
  3. 3 possibilidade de bloqueio de verbas públicas sem prévia execução por quantia certa

Ratio Decidendi

Houve vício de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegação de violação da coisa julgada; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo, prejudicando-se a análise do agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo