AREsp 2695870 - DECISAO

AREsp 2695870 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão imputada aos arts. 489 e 1.022 do CPC), ressaltando-se a observância da coisa julgada formada no processo indicado; a questão da retroatividade benéfica do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 foi analisada nos embargos de declaração, admitindo-se a aplicação da legislação mais benéfica nos termos do art. 106, II, "c", do CTN, sem configurar julgamento ultra petita.

Parties
Agravante/recorrente: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Retroatividade Benigna, Multa Previdenciária, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Retroatividade Benigna Multa Previdenciária Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica exigida no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação de ofício de legislação mais benéfica para redução de multa (art. 32-A da Lei 8.212/1991)
  3. 3 observância de coisa julgada formada em ação anterior (Processo nº 0034912-56.2008.4.03.6100)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão imputada aos arts. 489 e 1.022 do CPC), ressaltando-se a observância da coisa julgada formada no processo indicado; a questão da retroatividade benéfica do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 foi analisada nos embargos de declaração, admitindo-se a aplicação da legislação mais benéfica nos termos do art. 106, II, "c", do CTN, sem configurar julgamento ultra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.