AREsp 2498935 - DECISAO

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Para rever a conclusão do Tribunal de origem de que havia coisa julgada seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (verificação cabal da identidade de pedidos e causa de pedir), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, e majorou-se em 1% os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre ações distintas
  2. 2 alegação de violação aos arts. 337, §§ 1º-4º, 485, V, 502 e 504 do CPC
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas para verificar identidade de pedidos ou causa de pedir

Ratio Decidendi

Para rever a conclusão do Tribunal de origem de que havia coisa julgada seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (verificação cabal da identidade de pedidos e causa de pedir), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, e majorou-se em 1% os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.