AREsp 2615470 - ACORDAO

AREsp 2615470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não foi afastado o óbice da insuficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa do dispositivo legal infraconstitucional objeto da divergência, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e (ii) mesmo superado tal óbice, a pretensão de revisão do cálculo homologado por decisão transitada em julgado afrontaria a coisa julgada, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Credor: MARCOS CARVALHAES VEIGA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial (execução) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Poupança (plano Verão), Homologação De Cálculo, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Coisa Julgada Expurgos Inflacionários Poupança (plano Verão) Homologação De Cálculo Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS CARVALHAES VEIGA MIRANDA

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial (execução) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo legal infraconstitucional nas razões do recurso especial impede o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 Se a revisão do cálculo homologado por decisão transitada em julgado ofende a coisa julgada
  3. 3 Se o pedido de inclusão de efeitos da mora até o pagamento poderia prosperar diante de homologação anterior do valor devido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não foi afastado o óbice da insuficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa do dispositivo legal infraconstitucional objeto da divergência, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e (ii) mesmo superado tal óbice, a pretensão de revisão do cálculo homologado por decisão transitada em julgado afrontaria a coisa julgada, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.