AREsp 2428693 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível por não impugnar o fundamento do acórdão estadual, que se apoiou no art. 505 do CPC, fundamento suficiente para manter a decisão impugnada; por esse motivo o agravo não foi provido, e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula Do STF
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Prequestionamento Danos Morais Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula Do STF

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula do STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação do fundamento do acórdão estadual
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do título executivo judicial (coisa julgada) com base no art. 505 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por não impugnar o fundamento do acórdão estadual, que se apoiou no art. 505 do CPC, fundamento suficiente para manter a decisão impugnada; por esse motivo o agravo não foi provido, e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.