AREsp 2632307 - DECISAO

AREsp 2632307 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, verificou-se que houve dialeticidade do recurso e que a decisão recorrida não incide em omissão: o Tribunal de origem efetivamente apreciou a documentação juntada pela parte revel e cumpriu a determinação constante do agravo de instrumento referido, inexistindo cerceamento de defesa ou violação à coisa julgada; além disso, a alegação de violação a dispositivo constitucional extrapola a competência do STJ. Por esses motivos, o agravo foi negado provimento, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Não Provido (reconsideração E Novo Exame)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Cerceamento De Defesa, Revelia E Consideração De Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 182/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Cerceamento De Defesa Revelia E Consideração De Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 182/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Não Provido (reconsideração E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, verificou-se que houve dialeticidade do recurso e que a decisão recorrida não incide em omissão: o Tribunal de origem efetivamente apreciou a documentação juntada pela parte revel e cumpriu a determinação constante do agravo de instrumento referido, inexistindo cerceamento de defesa ou violação à coisa julgada; além disso, a alegação de violação a dispositivo constitucional extrapola a competência do STJ. Por esses motivos, o agravo foi negado provimento, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo