AREsp 2794988 - DECISAO

AREsp 2794988 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (juros e correção em condenações da Fazenda Pública) e diante da possibilidade de que a decisão do STF afete o julgamento do recurso especial, é conveniente o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ao juízo de conformação ou retratação, evitando decisões incompatíveis e em homenagem aos princípios da economia e da efetividade.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos para o cálculo dos juros de mora e correção monetária definidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810)
  2. 2 validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso
  3. 3 procedimento de sobrestamento e devolução ao Tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (juros e correção em condenações da Fazenda Pública) e diante da possibilidade de que a decisão do STF afete o julgamento do recurso especial, é conveniente o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ao juízo de conformação ou retratação, evitando decisões incompatíveis e em homenagem aos princípios da economia e da efetividade.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso especial
  • determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem