AREsp 2839129 - DECISAO

AREsp 2839129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado na decisão recorrida (incidência da Súmula 283/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARNALDO COELHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Título Executivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO COELHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da cassação do mandado de segurança coletivo sobre a coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ perante pretensão de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado na decisão recorrida (incidência da Súmula 283/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial