REsp 2190046 - DECISAO

REsp 2190046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada de omissão ou prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 1.022 CPC/2015 e art. 884 CC), e porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem delimitou corretamente a condenação às parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança para evitar bis in idem.

Parties
Recorrente: PAULO EDUARDO DA SILVA; Executado/agravado: DISTRITO FEDERAL; Representante Dos Substituídos Processuais: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Limitação Temporal Do Cumprimento De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, Bis in Idem, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Prequestionamento Limitação Temporal Do Cumprimento De Sentença Coletiva Excesso De Execução Bis in Idem Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

PAULO EDUARDO DA SILVA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Executado/agravado

SINDIRETA/DF

Representante Dos Substituídos Processuais

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance temporal da condenação decorrente de ação coletiva e do mandado de segurança (limitação até data de impetração)
  3. 3 eventual excesso de execução e vedação do bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada de omissão ou prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 1.022 CPC/2015 e art. 884 CC), e porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem delimitou corretamente a condenação às parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança para evitar bis in idem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015)