REsp 2198187 - DECISAO

REsp 2198187 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de coisa julgada e a impossibilidade, em sede de recurso especial, de revolver matéria fático-probatória já decidida (óbine da Súmula 7/STJ), mas afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por entender que os embargos de declaração opostos tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso e se lhe deu provimento para excluir a penalidade imposta.

Parties
Recorrente: SELMA FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Provido
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Complementar, Correção Monetária, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Complementar Correção Monetária Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

SELMA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão do índice de correção monetária em cumprimento individual de sentença complementar
  2. 2 incidência da coisa julgada e da preclusão
  3. 3 configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de coisa julgada e a impossibilidade, em sede de recurso especial, de revolver matéria fático-probatória já decidida (óbine da Súmula 7/STJ), mas afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por entender que os embargos de declaração opostos tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso e se lhe deu provimento para excluir a penalidade imposta.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.